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Lei proposta por SEAC/Sindesp-SC é aprovada na Alesc

03/05/2018

Lei proposta por SEAC/Sindesp-SC é aprovada na Alesc

Foi publicada na quarta-feira, 2 de maio, no Diário da Assembleia Legislativa de SC, a Lei Nº 17.516 de 27 de abril de 2018. O texto dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico ou físico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual. A legislação foi proposta por um trabalho de parceria do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina (SEAC-SC) e Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (Sindesp-SC), por meio do deputado estadual Rodrigo Minotto.

Com a aplicação, a apresentação de documentação será mais ágil, eficiente e segura para as empresas e setor público do estado. Vale destacar que para fins da lei, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em guias de recolhimento relativa às contribuições do FGTS, acompanhada da Relação de Empregados, e do ISS; a folha de pagamento de pessoal; cartão de ponto ou outra forma de controle da jornada; prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, à Previdência Social e ao FGTS; e outros documentos exigidos em edital ou contrato como condição para liberação do pagamento das notas fiscais e faturas. Ao ser publicada nesta quarta-feira, a lei já entra em vigor em todo o estado.

Confira abaixo o texto da Lei Nº 17.516, na íntegra:



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