08/12/2021

Consultoria Jurídica da Fenavist analisa Portaria MPT 671/21

A consultoria jurídica da Fenavist apresenta nesta semana, considerações acerca da Portaria/MPT nº 671 de 8 de novembro de 2021, no que tange a regulamentação de profissão pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, especificamente quanto ao seu artigo 180 e seus parágrafos, que restou elucidado que a CBO não se destina a regulamentar a profissão de vigia.

Clique aqui e confira as considerações na íntegra.