3223 1678


Convenção Coletiva

Clandestinidade


Destaque

Informativo Jurídico - 002/2016

05 de Maio de 2016

Informativo Jurídico - 002/2016 PUBLICAÇÃO DE LEI QUE ALTERA O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE Foi publicada em 09/03/2016, no Diário Oficial da União, a Lei nº Lei 13.257/2016, que, dentre outras previsões, promoveu alterações: na Lei 11.770/2008 que instituiu o Programa Empresa-cidadã para prorrogar a licença - paternidade, bem como na CLT para estender as previsões legais sobre faltas sem prejuízo do salário. A referida Lei 13.257/2016 alterou a Lei 11.770/2008 para incluir no seu artigo 1º o direito à prorrogação da licença - paternidade por mais 15 dias, além dos 5 dias já previstos na CLT. No entanto, é importante esclarecer que tal direito somente deve ser conferido pela empresa que aderiu ao Programa "empresa-cidadã". Portanto, as demais empresas não estão obrigadas a conceder esse benefício social. Por sua vez, no que tange à alteração promovida na CLT, esta foi para incluir os incisos X e XI no artigo 473, nos seguintes termos: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ..................................................... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta ...



Notícias