Informativo Jurídico - 002/2015

05 de Março de 2015

CIPEIRO QUE RECUSA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO RENUNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por outro lado, existem direitos cujo exercício não pode ser exigido do trabalhador, como, por exemplo, impor a continuidade da relação empregatícia ao trabalhador que faz opção pelo desligamento, pois isso significaria negar a sua liberdade, que é pressuposto necessário da dignidade humana. Daí a pergunta: um empregado membro da CIPA e, portanto, detentor de estabilidade provisória, poderia renunciar à sua garantia no emprego? Na visão da juíza Carla Cristina de Paula Gomes existe essa possibilidade, uma vez que a estabilidade provisória do cipeiro não integra o rol dos direitos irrenunciáveis. Nesse sentido, a julgadora entende que o objetivo do legislador ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho. Esse tema foi abordado pela magistrada no julgamento de uma ação que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Varginha. Com base nesse ...