EMISSÃO
DE GUIA
ASSOCIAR-SE
15/04/2021
CGSP se posiciona sobre alterações no Estatuto do Desarmamento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGSP), se manifestou sobre os novos decretos que alteram o Estatuto do Desarmamento. Segundo o texto, as recentes alterações promovidas na legislação sobre armas (Decretos n.º 10.627/21, 10.628/21 e 10.629/21) não impactam na atuação das empresas especializadas em segurança privada.
