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08/12/2021
Consultoria Jurídica da Fenavist analisa Portaria MPT 671/21
A consultoria jurídica da Fenavist apresenta nesta semana, considerações acerca da Portaria/MPT nº 671 de 8 de novembro de 2021, no que tange a regulamentação de profissão pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, especificamente quanto ao seu artigo 180 e seus parágrafos, que restou elucidado que a CBO não se destina a regulamentar a profissão de vigia.
