EMISSÃO
DE GUIA
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05/10/2023
Decisão favorável sobre cumprimento da cota da aprendizagem
Confira a Decisão do TRT 1ª, que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, contra empresa de Segurança Privada por descumprimento da cota de aprendizagem e pela recusa na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta –TAC.
O Juiz no mérito afirmou, que a formação de um vigilante não coaduna com a aprendizagem, bem como, entendeu ser legítimo a norma coletiva do segmento estipular o percentual da cota da aprendizagem sobre o setor administrativo.
