Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Foi publicado na última semana, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 12.955 que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. A Contribuição Social sobre Bens e Serviços é um tributo instituído pela Lei Complementar Nº 214/2025, no âmbito da Reforma Tributária Sobre o Consumo.

Uma das novidades da reforma é a redução da fragmentação tributária. A Reforma Tributária do Consumo é uma mudança no sistema de impostos brasileiros incidentes sobre bens e serviços, visando simplificar, modernizar e unificar tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) em dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será cobrado de forma não-cumulativa e no destino.

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