EMISSÃO
DE GUIA
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26/09/2023
Informa - Decisão sobre cumprimento da cota da aprendizagem
Está disponível a Decisão do TRT 2ª, que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPT, contra empresa de vigilância por descumprimento da cota de aprendizagem. O Magistrado concluiu que, além de a norma coletiva autorizar a exclusão de tais funções da base de cálculo, é preciso considerar as peculiaridades intrínsecas à atividade.
Portanto, a Decisão foi favorável à Empresa de vigilância.
