Informa - Indisponibilidade do GESP e suspenção de autuações

Encaminhamos, anexo, o OFÍCIO Nº 23/2024, da Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada - DICOF/CGCSP/DPA/PF, que trata da indisponibilidade do sistema GESP e solicita a suspensão das autuações decorrentes de fiscalizações quanto às seguintes situações:

a) ausência de certificado de conclusão dos cursos de formação, extensão e reciclagem, desde que seja comprovada a efetiva realização do curso, mediante declaração de aprovação da própria empresa de curso de formação;

b) ausência de CNV válida, desde que comprovado o pagamento da taxa respectiva; e

c) ausência de Plano de Segurança Bancário válido para 2024, desde que comprovado o pagamento da taxa de vistoria respectiva;

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