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05/05/2022
Nota Técnica apresenta esclarecimentos sobre Resolução da ANPD
A Consultoria Jurídica da Fenavist apresenta Nota Técnica acerca da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabeleceu regras especiais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
