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04/04/2022
Parecer RELP - Atualizado
A Consultoria Jurídica da Febrac atualizou nesta semana o parecer, com detalhamento sobre RELP (REFIS do SIMPLES), com base na LC 193/2022 e Resolução CGSN 166/2022.
Cabe lembrar que no RELP há possibilidade de descontos e parcelamento de dívidas do SIMPLES Nacional, sendo o prazo de adesão até último dia útil de abril/2022.
Não obstante a Resolução CGSN, ainda cabe à RFB (Receita Federal) e PGFN editarem normas a respeito também, assim como os Estados, DF e municípios.
