PF dispensa vigilantes gestantes do curso de reciclagem

A Polícia Federal divulgou, por meio do Ofício Circular nº 1/2025, orientação sobre a participação de vigilantes gestantes em cursos de atualização profissional. O documento informa que a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONJUR/MJSP) firmou entendimento de que mulheres gestantes que atuam na segurança privada estão provisoriamente dispensadas da exigência de realizar o curso de atualização — também conhecido como reciclagem — previsto na Portaria nº 18.045.

A decisão baseia-se na garantia de estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal às gestantes, conforme o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A medida busca preservar os direitos das profissionais durante o período gestacional e assegurar o regular exercício de suas funções, mesmo que estejam temporariamente afastadas das atividades operacionais.

A orientação já está em vigor. Clique aqui e confira na íntegra.