Procedimentos para registro do Gestor de Segurança Privada
A Portaria nº 23 - CGCSP/DPA/PF estabelece os procedimentos para o registro do Gestor de Segurança Privada junto à Polícia Federal, bem como disciplina a emissão da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada. A normativa tem como objetivo padronizar e regulamentar a atuação desses profissionais, definindo os requisitos, a documentação necessária e os critérios para habilitação, de forma a assegurar a qualificação técnica, a regularidade profissional e o cumprimento das normas que regem o setor de segurança privada no país. Dessa forma, a Portaria fortalece os mecanismos de controle, fiscalização e profissionalização da atividade, contribuindo para a maior segurança jurídica e operacional das empresas e dos profissionais que atuam na área.